Introdução

O Pix se tornou um meio de pagamento popular e instantâneo no Brasil, mas também atraiu a atenção de criminosos que aplicam o golpe do Pix. Este e-book visa esclarecer como esse golpe funciona, os direitos do consumidor e a responsabilidade do banco em casos de fraude, utilizando como ponto de partida um caso real em que a vítima foi ressarcida pelos bancos.

Caso Concreto:

Em um caso recente, uma cliente foi vítima de um golpe aplicado por WhatsApp e realizou transferências via Pix para contas de terceiros. Ela acionou os bancos para bloquear as transações e tentar recuperar o valor, mas não obteve sucesso.

Na ação judicial, a juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou os bancos a ressarcir a cliente pelo valor total das transferências, R$ 6.193,25. A decisão foi baseada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por fraudes e delitospraticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Análise do Caso:

A juíza destacou que, embora os bancos não tenham participado diretamente do golpe, eles falharam em sua obrigação de prestar um serviço diligente e seguro à cliente. Ela também ressaltou que, após a comunicação da fraude, a cliente agiu prontamente para tentar bloquear as transações, mas os bancos não tomaram as medidas cabíveis para evitar o dano.

Súmula 479 do STJ:

A Súmula 479 do STJ é um importante instrumento de proteção ao praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso significa que os bancos são obrigados a tomar medidas para prevenir e evitar fraudes, e devem responder pelos danos causados caso falhem em sua obrigação.

Aplicabilidade da Súmula 479 no Caso Concreto:

No caso em questão, a Súmula 479 foi aplicada porque os bancos:

1. Não tomaram as medidas cabíveis para prevenir a fraude;
2. Não agiram com diligência para evitar o dano após a comunicação da fraude;
3. Não ofereceram suporte adequado à cliente.

O golpe sofrido pela cliente e o subsequente ressarcimento determinado pela justiça representam um marco importante na luta contra a fraude financeira e na defesa dos direitos dos consumidores. Este caso reitera a importância de sempre lutar pelos seus direitos e ter ao seu lado uma equipe jurídica especializada e comprometida. Ao final deste guia, esperamos que você esteja mais informado sobre seus direitos e as responsabilidades dos bancos, equipado para navegar no mundo digital com maior segurança.

O que é o Golpe do Pix?

O golpe do Pix se caracteriza por diversas artimanhas para induzir a vítima a realizar uma transferência de valores via Pix. Os criminosos podem se passar por:

1. Falsos funcionários de bancos ou órgãos oficiais: solicitam pagamentos indevidos sob a alegação de pendências ou problemas com o CPF;
2. Vendedores online fraudulentos: anunciam produtos inexistentes ou cobram valores adiantados sem entregar a mercadoria;
3. Pessoas que se passam por conhecidos ou familiares: solicitam transferências urgentes com histórias convincentes.

Como Funciona o Golpe do Pix:

1. Contato: O criminoso entra em contato com a vítima por telefone, WhatsApp, email ou redes sociais;
2. Engenharia Social: O criminoso utiliza técnicas de manipulação para convencer a vítima a realizar o Pix;
3. Urgência: O criminoso cria um senso de urgência para pressionar a vítima a realizar a transferência;
4. Dados Bancários: O criminoso solicita dados bancários da vítima para realizar o Pix;
5. Transferência Fraudulenta: A vítima realiza a transferência Pix para o criminoso.

O que Fazer em Caso de Golpe:

1. Comunique o Banco Imediatamente: Entre em contato com a central de atendimento do seu banco e registre a ocorrência;
2. Registre Boletim de Ocorrência: Vá até a delegacia de polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência;
3. Reúna Provas: Capture prints da conversa com o golpista, comprovantes de pagamento e outras informações relevantes;
4. Procure o Banco Central: Registre uma reclamação no Banco Central do Brasil. Com o registro do caso, sua instituição deve registrar uma notificação de infração por meio do BC, a instituição do suposto golpista irá bloquear os valores e ambas instituições terão um tempo para avaliar detalhadamente o caso. Após 7 dias, se for comprovado o golpe ou a fraude, o seu dinheiro será devolvido em até 96 horas. Caso não haja saldo suficiente para efetuar a devolução total dos valores, até o prazo máximo de 90 dias da transação original, a instituição de relacionamento do recebedor deve monitorar a conta e, surgindo recursos na conta, deve efetuar devoluções parciais.

É Possível Cancelar um Pix?

Pelas vias convencionais, o estorno de um Pix não é viável, uma vez que se trata de uma transação instantânea, com o valor sendo creditado na conta do destinatário imediatamente. No entanto, há uma luz no fim do túnel: o Mecanismo Especial de Devolução (MED) oferece uma possibilidade de reaver o valor transferido nos dias subsequentes à operação. Este recurso pode ser um aliado valioso em situações de transferências indesejadas ou fraudulentas.

O que é e como funciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED)?

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) representa uma inovação exclusiva do sistema Pix, desenvolvido especificamente para aprimorar o processo de devolução em situações de fraude, ampliando significativamente as chances de recuperação dos valores para as vítimas. Caso você se depare com uma fraude, golpe ou outro crime relacionado ao Pix, é imprescindível solicitar a devolução junto à sua instituição financeira dentro de um prazo máximo de 80 dias a partir da data da transação.

O processo se desenrola da seguinte forma:

1. Registro da Reclamação: Inicie o processo comunicando o ocorrido à sua instituição financeira;
2. Avaliação Inicial: A instituição irá analisar a sua solicitação para determinar se ela se enquadra nos critérios do MED, procedendo com o bloqueio temporário dos recursos na conta do destinatário caso afirmativo;
3. Análise Detalhada: Em um período de até 7 dias, a situação será cuidadosamente examinada. Caso se conclua pela ausência de fraude, os recursos serão liberados ao destinatário. Por outro lado, se confirmada a fraude, você estará elegível para receber o reembolso (total ou parcial) em até 96 horas.

Além disso, o MED também se aplica a erros operacionais no sistema Pix da instituição financeira, como transações efetuadas em duplicidade. Após a identificação e confirmação do erro pela instituição, o reembolso é processado em até 24 horas.

O MED é, portanto, uma ferramenta valiosa que reforça a segurança do sistema Pix, oferecendo um caminho viável para a resolução de disputas e a recuperação de valores em casos de operações indevidas.

Responsabilidade do Banco em casos de Golpe do PIX

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Resolução 4.935/2021 do Banco Central e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça definem a responsabilidade do banco em casos de fraude:

1. Devolução do valor em caso de falha na segurança do sistema: Se o banco não conseguir comprovar que a falha de segurança não contribuiu para o golpe, a vítima tem direito à devolução do valor;
2. Indenização por falha na prestação de serviços: O banco pode ser responsabilizado se falhar na comunicação de transações atípicas ou se não oferecer mecanismos de segurança eficazes;
3. Dever de informação e de cuidado: O banco deve informar os clientes sobre os riscos do Pix e medidas para evitar fraudes.

Dicas para evitar o Golpe do Pix:

1. Confirme a identidade do recebedor: ligue para a pessoa ou empresa antes de realizar o Pix;
2. Desconfie de ofertas tentadoras: preços muito baixos ou prazos de entrega irreais podem ser sinais de fraude;
3. Fique atento a links e emails suspeitos: não clique em links recebidos por SMS, WhatsApp ou email;
4. Utilize um aplicativo de segurança para celular: antivírus e anti-malware podem ajudar a proteger seu dispositivo;
5. Ative a autenticação de dois fatores no Pix: essa medida aumenta a segurança das transações.

A responsabilidade dos bancos em ressarcir valores perdidos em golpes do Pix é um princípio reforçado pela justiça, destacando a importância de proteção e amparo aos consumidores em situações de fraude. Diante desse cenário, a presença de um escritório de advocacia especializado torna-se indispensável, oferecendo a orientação necessária para navegar pelas complexidades legais e garantir a justa devolução dos valores. A Souza Martins Advogados se posiciona como um aliado crucial nesse processo, combinando expertise jurídica com um compromisso inabalável de defender seus direitos e assegurar a reparação adequada em face de abusos financeiros.