Entendendo a Lei do Superendividamento: Direitos e Soluções para Consumidores
Introdução: A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) é uma importante ferramenta de proteção ao consumidor que entrou em vigor em 2021. Ela visa auxiliar pessoas físicas que contraíram dívidas impagáveis e estão em situação de superendividamento, oferecendo mecanismos para renegociar suas dívidas e recomeçar sua vida financeira. O que é Superendividamento? O superendividamento ocorre […]
